domingo, 23 de janeiro de 2011

MODELO DE PETIÇÃO (AUXÍLIO RECLUSÃO)

Caso em que, dois menores, representados pela sua mãe, requereram o auxílio reclusão em virtude de seu pai estar preso. Acontece que o INSS negou o requerimento pelo fato de a representante não conseguir demonstrar a CTPS do Recluso.
Acontece que o INSS observou nas informações constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). E de acordo com elas, o Recluso era contribuinte da previdencia.




EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE-PE










AUTOR (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), menores impúberes, representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº. XXXXXXXXXXXXXXX, expedida pela SDS/PE- Secretaria de Defesa Social do estado de Pernambuco e do CPF/MF nº. XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu procurador infrassinado, com os devidos poderes, constantes no instrumento de mandato procuratório e que recebe intimação no endereço constante no rodapé, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOPCIAL, com procuradoria regional situada pelo motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos:

DOS FATOS

1-        Inicialmente, deve-se registrar que os Autores são filhos do SR. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que, por sua vez, encontra-se recluso no PRESÍDIO PROFESSOR ANÍBAL BRUNO, a cumprir o seu dever com a sociedade, conforme atestado de recolhimento em anexo.
2-        Ademais, antes de ser recolhido, o Reeducando laborava na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa esta que assinava a sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
3-        Dessa forma, amparados pelos pela legislação, os Autores, por meio de sua mãe e representante legal, se dirigiram até um PSS- Posto do serviço Social, para requerer o auxílio reclusão.
4-        Acontece, excelência, que após diversas e infrutíferas exigências realizadas pelo atendimento do instituto réu, o direito requerido foi negado.
5-        É que, a Representante dos Autores não mais continha em mãos a CTPS do Reeducando, pelo simples fato a (empresa empregadora), por meio de seu representante legal, ter solicitado esse documento, e não mais ter devolvido.
6-        Em sendo assim, o instituto réu negou o benefício em análise, sob a alegação de que o Reeducando apenas teria comprovado qualidade de segurado em 11/2002, o que manteve a qualidade de segurado até 30/11/2003. Porém, de acordo com o CNIS anexado nos autos, o Reeducando contribuiu com a previdência até novembro de 2005. E por último, observado o atestado de recolhimento (CERTIDÃO DE RECLUSÃO) constante nos autos, o Reeducando foi preso em 31/05/2005.
7-        Registre-se que é totalmente arbitrária a conduta do Réu, pois a ausência da CTPS por ele solicitada foi suprida com um documentos que ele mesmo forneceu, como o CNIS. Mas mesmo assim, ele resolveu por não considerar a qualidade de segurado do Reeducando.
8-        O Reeducando é pai dos Autores, além de ser casado com a representante legal, e todas essas pessoas das quais vivem com ele também eram seus dependentes.
9-        Destarte, a verdade é que os Autores apenas se tornaram mais um entre milhares dos quais se esbarraram um instituto especialista em não conceder direitos. Que ao invés de facilitar a sua concessão, cria empecilhos com o único objetivo de obstruir qualquer pretensão. E dessa forma, não lhes restou alternativa mais ética, senão ingressar nesse juizado para propor a presente ação, haja vista presente a maior credibilidade cujo judiciário é detentor quando comparado com a via administrativa.

DO DIREITO

10-     Os Autores encontram base em qualquer prisma que trata do assunto em análise. Inicialmente, a o Artigo 6º, da Constituição da República obtempera que “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
11-     De conformidade com a legislação, vê-se cristalinamente que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro, menor de 21 (vinte e um)anos  ou inválido, cuja dependência econômica é presumida, sendo que a (dependência econômica) dos demais (cônjuge, companheira, companheiro)deve ser comprovada.
12-     A concessão do AUXÍLIO RECLUSÃO independe de carência na forma do artigo 26, da Lei nº. 8213/91.
13-     Conforme as robustas provas anexadas, os Autores deveriam estar em gozo desse direito. E é da maior importância lembrar do seu caráter alimentar. Pois todos os figurantes do posso passivo dessa demanda, são dependentes desse benefício, e principalmente os filhos do Reeducando, que são menores impúberes, e necessitam de amparo para que tornem a viver forma digna.
14-      A sociedade quer ver o Reeducando cumprir o seu dever para com ela, mas só ele, e o sofrimento e desamparo pelos autores, transcende, vai além do seu papel com a coletividade. E desse modo, o caso deve ser analisado com bons olhos, uma vez que o ouve um despreparo por parte do Réu ao desconsiderar, não o que está prescrito em lei, mas sim, o que está prescrito em um documento que o próprio instituto confeccionou.

DO PEDIDO

15-     Isto posto, depois de satisfeito o pedido, vem requerer a citação do Réu, através de seu Procurador Regional, no endereço constante no preâmbulo desta exordial, para os termos da presente ação, sob pena de sofrimento dos efeitos da revelia e confissão fática da matéria, e Que Vossa Excelência se digne de julgar procedente a presente, de maneira que condene o Réu à concessão do benefício pleiteado , a partir da data da reclusão do Reeducando, uma vez ter ele filhos menores.
16-     Requer a produção de provas testemunhais e documentais, além de realizar o protesto por todos os meios de provas que se fizerem necessárias.
17-     Requer ainda que V. Exa. conceda de plano os benefícios de isenção de custas nos termos do que a Lei dispõe.
18-     Dá-se a Causa o valor de R 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento
Data supra


ADVOGADO
OAB

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