segunda-feira, 18 de outubro de 2010

DISCREPÂNCIA ENTRE A LEI Nº 8742/93 E O ARTIGO 203, DA CR/88

Na tentativa de evitar que o brasileiro viva de forma miserável, o legislador colacionou alguns requisitos que, uma vez preenchidos caracterizam o direito do cidadão a um benefício, denominado AMPARO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Dessa forma, conforme inteligência do artigo 203, da Constituição da República rege que:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A lei que veio dispor sobre o esse benefício é nº. 8742/93, e é denominada Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Esse benefício corresponde a um salário mínimo e dele, devem fazer jus o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e o deficiente físico que comprovarem que não tem meios de prover sua própria manutenção e que ela não possa ser provida pela sua família.
Cumpre ressaltar que o benefício em análise é assegurado tanto aos brasileiros natos quanto aos naturalizados, que comprovarem ser domiciliado no brasil.
As condições exigidas, para que alguém faça jus a esse amparo social, estão elencadas no artigo 20, da LOAS. Vejamos:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover à manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (grifamos)
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).

Acontece que o legislador, ao criar tais requisitos, se mostrou bastante exigente. E o objeto dessa explanação é aludir o art. 20, §3º, da LOAS, que considera família miserável, apenas aquela cuja renda per capita for inferior a ¼ do salário mínimo, o fato de o ser humano sobreviver em um grupo familiar cuja renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, muitas vezes não o afasta de uma condição miserável.
Um exemplo é quando um portador de deficiência, que necessita se submeter a diversos medicamentos, convive com uma única pessoa que percebe um salário mínimo. Por conta desse rigor na confecção da referida lei, a doutrina e a jurisprudência paulatinamente faz objeção a essa condição para a concessão do amparo assistencial. A Desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, do TRF da 3ª Região, em artigo publicado em Dezembro/2007 pela Revista da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) - Revista do Advogado nº 95 - Direitos da Pessoa com Deficiência, em matéria denominada Assistência Social - O Benefício de Prestação Continuada (Pág. 98/110) destaca que:

Quanto à renda per capita familiar, que não pode ser superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo a exigência não encontra respaldo constitucional. A Constituição garante que os salários e os benefícios previdenciários não sejam inferiores a um salário mínimo. Ora, exigir que a renda per capita não seja superior a ¼ (um quarto) de salário mínimo é, por via transversa, admitir que se pode ter remuneração ou benefício de valor inferior a um salário mínimo.

E é esse o entendimento dos nossos tribunais. Mas acontece, que muitas vezes o Requerente, ao preencher os outros Requisitos que dão direito a o benefício assistencial, se dirigem até um PSS – Posto do Serviço Social e acabam obtendo uma resposta frustrada, pois arbitrariamente, a autarquia federal nega esse direito sob a infundada alegação de que a renda per capita do Requerente é superior a ¼ do salário mínimo.
A ideia que se deve ter é que esse critério não deve ser o único para identificar a condição miserável de uma família. Veja-se o que entendeu a primeira turma do TRF1ª REGIÃO, no julgamento da AC nº AC 0005330-19.2006.4.01.3810/MG, e que teve como relator, a Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, em 26/05/2010:

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO 6.214/2007. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.1. O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Art. 1º do Decreto 6.214/2007.) 2. Comprovada incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de prover a sua subsistência, nem de tê-la provida pela sua família, o autor faz jus à concessão do benefício de amparo assistencial.3. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p. 319.).5. A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ.6. Os juros moratórios nos benefícios previdenciários em atraso são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em face de sua natureza alimentar (STJ, 5ª Turma, REsp 502.276/CE, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 331).7. Não exigindo a demanda, por sua singeleza, trabalho adicional dos ilustres patronos da autora, deve a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença.8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.

Contudo, não há razão de o requerente ter o seu direito negado quando ele estiver enquadrado nas demais condições exigidas pela LOAS.
Já que o objeto desse espaço é dar opção, não apenas a estudantes, mas também à advogados atuantes no ramo previdenciário, também será postado um modelo de petição de minha autoria, que servirá para pessoas que se encontrarem na mesma situação.

Bons estudos
Galdino Batista

Nenhum comentário:

Postar um comentário